Os cidadãos nacionais, com idade superior aos 35 anos, vão passar, nos próximos dias, a ter acesso às vagas de ingresso na Função Pública. A medida consta da nova Lei de Bases da Função Pública, apreciada, quinta-feira, em sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Rodrigues Dias, esclareceu que o diploma torna ilimitado o acesso, por idade, à Função Pública. Referiu que “o limite, por 35 anos, feria, de certa forma, princípios constitucionais”, quanto ao direito ao trabalho. “Entendemos, por isso, que devemos eliminar este limite de idade”, realçou a ministra, para quem esta questão constituía motivo de preocupação para os cidadãos naquela condição.
Fonte: JA
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