O Parlamento angolano aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, o projecto de resolução para adesão de Angola ao Protocolo Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos.
O Projecto de Resolução foi aprovado com 164 votos a favor, nenhum voto contra e sem abstenção na 6.ª Reunião Plenária Ordinária, orientada pela presidente do órgão legislativo, Carolina Cerqueira.
O Tribunal tem como objectivos garantir a promoção e protecção dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como das suas liberdades e obrigações.
O Protocolo que estatui o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos foi aprovado no dia 9 de Junho de 1998, em Ouagadougou, Burkina Faso e entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004, após sua ratificação por mais de 15 Países. Actualmente 34 Estados ratificaram o Protocolo.
O Tribunal iniciou oficialmente as suas funções em Novembro de 2006, com sede em Adis Abeba, (Etiópia tendo, tendo depois transferido a sua sede em Agosto de 2007 para Arusha, República Unida da Tanzânia.