O Banco Nacional de Angola alerta o público sobre a comercialização, na via pública, de exemplares impressos adulterados da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
Trata-se da Lei nr.14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, que define os princípios orientadores do sistema financeiro e regula o processo de estabelecimento e o exercício das instituições financeiras, o exercício da actividade de supervisão, o processo de intervenção correctiva, de resolução, o regime sancionatório e o de dissolução e liquidação.
Em comunicado a que a ANGOP teve acesso, o Banco Central diz que tomou conhecimento da existência de exemplares adulterados da referida Lei, no dia 14 deste mês de Agosto, no quadro do acompanhamento permanente aos mercados financeiros.
O Banco Central considera que as inconformidades constantes nos referidos exemplares distorcem o sentido do pensamento do legislador e propiciam a aplicação inadequada da referida Lei.
Por isso, o Banco Nacional de Angola insta os destinatários da mesma a se absterem de adquirir a Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e demais legislação financeira em locais inapropriados.
“ Informamos ao público em geral que a aquisição de legislação financeira deve ser efectuada apenas nas lojas da Imprensa Nacional ou em locais devidamente licenciados pelas autoridades competentes”, adverte.
O Banco Nacional de Angola lembra que a falsificação de documentos constitui crime previsto e punível nos termos da legislação em vigor.
Ao constatar situações similares, o BNA diz que tomará providências para comunicar tempestivamente as autoridades judiciárias, para a competente responsabilização criminal dos infractores.