Os oficiais de Justiça, participantes ao terceiro encontro provincial que decorreu nos dias 29 e 30 do mês transacto, na cidade de Wako-Kungo, município da Cela, Cuanza- Sul, recomendaram ao órgão central no sentido de criar mecanismos de descentralização do processo de emissão do Bilhete de Identidade (BI), para propiciar o tratamento célere do documento de identificação em benefício dos cidadãos.
Durante o encontro, promovido pela Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos, os oficiais de Justiça consideraram que a aproximação dos serviços notariais e de emissão do BI deve conferir a autonomia dos serviços ao nível do órgão provincial e municipais, que garanta a prossecução dos serviços de atendimento ao público.
Neste sentido, os participantes ao III encontro provincial defenderam a necessidade urgente da descentralização administrativa, no âmbito da implementação do programa Simplifica, para responder aos desafios actuais, marcados pelas premissas do desenvolvimento socioeconomico do país.
Na mesma senda, os oficiais de Justiça propõem ao ministério de tutela a actualização da legislação que confere competências às actuais delegações municipais do Registo Civil e do Notariado, ou pela sua elevação às categorias de conservatórias e cartórios notariais de 2ª classe, para que tenham competências para emitir, praticar e executar diversos processos e actos, sem o recurso às Conservatórias e Cartórios de Comarcas, evitando os excessos de burocracia.
Sobre o registo predial, os oficiais da Justiça consideraram que, face ao desenvolvimento socioeconómico do país, devem ser adoptados mecanismos que tornem célere o processo para facilitar a adesão dos cidadãos interessados.
Os participantes ao encontro provincial recomendaram para a necessidade de alteração legislativa que permita a unificação da certidão comercial, da matrícula e nota do registo, dando lugar ao único documento simplificado, como são os casos de alvará comercial, e outros.
Quanto às situações dos utentes, os oficiais da Justiça consideraram que o ministério de tutela emane um regulamento que clarifique a matéria de estilo do cabelo longo, cortes de cabelo, uso de óculos pelos requerentes, sem desprimor à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Outras recomendações saídas do III encontro provincial dos oficiais da Justiça prendem-se com a necessidade de a Direcção Nacional de Tecnologias do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos envidar esforços em transformar os postos ou repartições de identificação civil e criminal que funcionam em offline para online, visando acelerar o processo junto das comunidades, assim como para a atribuição do nome, prestar a atenção necessária aos assentos de nascimento ou BI com prazos expirados, evitando os erros ou falsificações.
O III encontro provincial dos oficiais de Justiça debateu, durante dois dias, temas relacionados com o funcionamento das diversas áreas, com destaque ao código de conduta dos oficiais de Justiça, o BI e sua evolução tecnológica até aos dias de hoje, modalidades de transmissão de terrenos e venda de imóveis, registo predial e sua importância, tipos e formas de constituição de sociedades comerciais, processo administrativo de alteração de nomes, reconhecimento de assinaturas como formas de legalização de actos e outros.
No acto de encerramento, o delegado provincial da Justiça e dos Direitos Humanos, Lino Monteiro Kupenga, que representou o governador da província, Job Capapinha, louvou a participação dos participantes durante os debates dos temas agendados e reiterou a necessidade da continuidade dos encontros a nível provincial, como forma de se abrir espaços de interacção, em todos os níveis.
Anunciou que o próximo encontro de oficiai de justiça vai realizar-se em Agosto do corrente ano, na cidade de Porto-Amboim.