No final da reunião, o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, esclareceu que as medidas têm como base o “princípio da diferenciação positiva”, segundo o qual, quem ganha menos, passa a receber mais, e quem ganha mais, passa a receber menos.
Referiu que a categoria mais baixa da Função Pública, que recebe 33 mil 598, vai subir para 67 mil 807 Kwanzas. “Temos um ajustamento na ordem de 102 por cento”, frisou. Nesta senda, exemplificou que o auxiliar administrativo principal, que aufere 51 mil, vai passar para 77 mil Kwanzas. “Aqui, o ajustamento foi de 50 mil”.
A nível dos escalões superiores, incluindo médicos, docentes universitários e do ensino geral, técnicos de diagnóstico e terapeutas, o secretário de Estado salientou que há um ajustamento do valor base em seis por cento. Pedro Filipe disse que, além deste ajustamento no salário base, houve, ainda, um ajustamento em relação ao limite dos subsídios, que passa para 60 por cento. “Houve uma evolução de 30 para 60 por cento”.
Em relação aos docentes do Ensino Superior, Pedro Filipe disse que foram introduzidos dois novos subsídios, o de Apoio à Inovação Pedagógica e Investigação Científica, com 22 por cento do salário base, e o de Regência, com cinco por cento.
Na carreira dos profissionais da Saúde, foi introduzido um subsídio de compensação por actos médicos, na ordem de 17 por cento, o incremento do subsídio de exposição directa aos agentes biológicos, que passa dos sete para os 20 por cento, bem como o subsídio de orientação, especialização e saúde, que passa de 5 para 15 por cento. “Se juntarmos a isto a tabela de remuneração em relação às horas extraordinárias, onde, também, se fez um ajustamento dos limites, por hipótese, o médico que se encontra no topo da carreira pode ter um salário na ordem de um milhão e 300 mil Kwanzas”, realçou o governante.
Na carreira do Agente de Educação, além do incremento dos seis por cento no salário base, prosseguiu, foram introduzidos dois novos subsídios, o de Docência Especial e de Gratificação. “Além de ser estendido para todos os docentes, o prémio de exame, ou seja, os agentes da Educação que participam do processo, independentemente da sua categoria, têm, aqui, um incremento de 30 por cento”, assegurou. O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, deu a conhecer que essas medidas não vão abranger os membros do Executivo, os magistrados judiciais e do Ministério Pú-blico.”Estes não verão os salários ajustados por entendermos que o esforço deve ser feito para atender os que ganham menos”, frisou.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para proceder a alterações ao Regime Fiscal aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda, tendo, na sequência, sido apreciado um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria, diploma que contém normas que visam incentivar a produção a partir de descobertas são desenvolvidas, e futuras descobertas, mediante a criação de um quadro fiscal diferenciado dentro da Área de Concessão, bem como a adequação do regime fiscal do Gás Natural, por forma a garantir o incremento das receitas do Estado, acautelar a rentabilização do investimento e maximizar a produção petrolífera na referida Concessão.
No domínio do ensino superior, foram aprovadas alterações pontuais ao Regulamento Geral de Bolsas de Estudo, de modo a conformar o período de candidaturas às bolsas ao novo Calendário Académico do Subsistema do Ensino Superior, clarificando alguns pressupostos para a candidatura às bolsas de estudo internas e externas referentes à formação graduada e pós graduada, assim como clarificar o modo de atribuição de quotas para os candidatos do regime de protecção especial e das pessoas com necessidades especiais.
No ensino superior, foi aprovado o Regulamento que estabelece as normas para a realização da actividade de controlo, fiscalização e verificação das condições de organização e funcionamento das instituições de ensino, Públicas, Público-Privadas e Privadas, assegurando o cumprimento das normas e a regularidade da prestação dos serviços de formação, investigação científica e extensão universitária.
O Conselho de Ministros procedeu, ainda, a alterações pontuais no Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, com vista a incluir a Academia Diplomática Venâncio de Moura, o Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares e o Comité Nacional para as Comunidades Económicas Regionais. Foi criado o Instituto das Comunidades Angolanas e Serviços Consulares (ICAESC) e aprovou o Estatuto Orgânico, sendo este um Órgão que assegura a coordenação e execução da actividade consular e assistência às comunidades angolanas no exterior. Na política externa, foram aprovados Acordos Bilaterais, no domínio de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Especiais, com os Governos da Sérvia e do Egipto. Foi aprovado o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral com o Governo do Egipto. Também foram aprovados Memorandos de Entendimento sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores de Angola e a congénere da Sérvia; Memorando entre as Academias Diplomáticas de Angola e do Egipto. Foi reconhecida, ainda, a personalidade jurídica à Fundação Cuerama, instituto que tem como finalidade promover o desenvolvimento e apoio às iniciativas de natureza social, nos domínios de beneficência e da solidariedade social.
Fundador da Nação dá nome a Aeroporto
A sessão de ontem do Conselho de Ministros aprovou a indicação do nome do Primeiro Presidente de Angola, Agostinho Neto, para o Novo Aeroporto Internacional de Luanda, em construção na localidade de Icolo e Bengo, passando, assim, a ser designado “Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto”.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o nome de Paulo Teixeira Jorge para o Aeroporto de Catumbela, que passa a “Aeroporto Paulo Teixeira Jorge”, localizado na província de Benguela. Em declarações à imprensa, o ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, referiu que a atribuição do nome do Fundador da Nação ao Novo Aeroporto, enquadra-se no âmbito das celebrações do seu Centenário. “Pela dimensão da infraestrutura, que está na fase inicial do processo de certificação, era importante encontrarmos a forma mais adequada de homenagear esta figura do nacionalismo angolano, cuja dimensão do pensamento político teve grande influência na libertação dos povos africanos, de forma geral, tendo nos levado à Independência”, concluiu.
Fonte: JA
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